Processo administrativo

Faz uma análise da Lei 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Acentua seu caráter de regra geral, suas características inerentes e sua relevância como preceito legal capaz de prever a conduta da Administração nos litígios administrativos. Também apo...

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Main Author: Meira, José de Castro
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2005
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