Consolidação das leis de cada tributo

Afirma que o Estado tem atuado como um costumaz violador da lei tributária. A norma do art. 212 do Código Tributário Nacional é um exemplo evidente e incontestável dessa postura do Estado. Esta, estabelece que os Poderes Executivos federal, estaduais e municipais expedirão, por decreto, dentro de no...

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Main Author: Machado, Hugo de Brito
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2005
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