Impossibilidade de tributo sem lançamento

Apresenta como os tributaristas consideram o tributo sem lançamento, todo aquele, cujo pagamento é feito sem que a autoridade administrativa tenha determinado o valor a ser pago nem tenha feito a verificação dessa ação realizada pelo contribuinte.

Main Author: Machado, Hugo de Brito
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2005
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