Leis Interpretativas e a Aplicação do Princípio da Irretroatividade das Leis

Discorre sobre o significado de interpretar uma lei ou uma norma jurídica, e apresenta uma relativa contradição presente na expressão: lei interpretativa. Examina, também, esta questão à luz do princípio da irretroatividade.

Main Author: Bastos, Carlos Eduardo Caputo
Format: Livro
Language: Português
Published: Instituto dos Advogados do Distrito Federal 2005
Subjects:
Online Access: