O Ministério Público e a defesa de direitos individuais homogêneos

Comenta o conceito de direito individual homogêneo, distinguindo-o dos de direito difuso e direito coletivo, apresentando as singularidades de cada qual. A seguir, analisa algumas hipóteses de legitimação do Ministério Público, expressas e não em lei, para defender, em forma coletiva, direitos de na...

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Main Author: Zavascki, Teori Albino
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: 2005
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