Moldura da execução contra a fazenda pública

Reflete algumas idéias sobre a Execução contra a Fazenda Pública, procurando se filiar aos aspectos divergentes que se encontram presentes na doutrina e na jurisprudência e apresentando algumas sugestões de reforma da legislação constitucional e infra-constitucional.

Main Author: Delgado, José Augusto
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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