Moldura da execução contra a fazenda pública
Reflete algumas idéias sobre a Execução contra a Fazenda Pública, procurando se filiar aos aspectos divergentes que se encontram presentes na doutrina e na jurisprudência e apresentando algumas sugestões de reforma da legislação constitucional e infra-constitucional.
| Main Author: | Delgado, José Augusto |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2008
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