O controle da constitucionalidade das leis municipais

Analisa aspectos doutrinários da competência do Supremo Tribunal Federal no sentido de processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, bem como, o princípio da autonomia e o controle constitucional, em dissonância com Constituição Federal....

Full description

Main Author: Delgado, José Augusto
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
Subjects:
Online Access: