Meios alternativos para o ressarcimento de danos frente à responsabilidade civil do Estado: a importância da Lei Paulista n. 10.177 de 30 de dezembro de 1998
Descreve que a responsabilidade civil vincula-se à obrigação de ressarcir danos, consubstanciando obrigação de ordem patrimonial; que o Estado deve, também, cumprir e obedecer à lei que ele próprio criou. Declara a obrigação de reparação do Estado quando provoca dano a terceiros. Versa sobre a intan...
| Main Author: | Uyeda, Massami |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2008
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| Online Access: |
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