Meios alternativos para o ressarcimento de danos frente à responsabilidade civil do Estado: a importância da Lei Paulista n. 10.177 de 30 de dezembro de 1998

Descreve que a responsabilidade civil vincula-se à obrigação de ressarcir danos, consubstanciando obrigação de ordem patrimonial; que o Estado deve, também, cumprir e obedecer à lei que ele próprio criou. Declara a obrigação de reparação do Estado quando provoca dano a terceiros. Versa sobre a intan...

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Main Author: Uyeda, Massami
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: 2008
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Summary: Descreve que a responsabilidade civil vincula-se à obrigação de ressarcir danos, consubstanciando obrigação de ordem patrimonial; que o Estado deve, também, cumprir e obedecer à lei que ele próprio criou. Declara a obrigação de reparação do Estado quando provoca dano a terceiros. Versa sobre a intangibilidade do poder, impeditiva de se responsabilizar o Estado por seus atos e sua evolução histórica. Relata que as pessoas jurídicas de direito público e privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. Finaliza, comentando a Lei Paulista n° 10.177, de 30/12/1998 que regula o procedimento administrativo no âmbito da administração pública estadual.