Meios alternativos para o ressarcimento de danos frente à responsabilidade civil do Estado: a importância da Lei Paulista n. 10.177 de 30 de dezembro de 1998

Descreve que a responsabilidade civil vincula-se à obrigação de ressarcir danos, consubstanciando obrigação de ordem patrimonial; que o Estado deve, também, cumprir e obedecer à lei que ele próprio criou. Declara a obrigação de reparação do Estado quando provoca dano a terceiros. Versa sobre a intan...

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Main Author: Uyeda, Massami
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: 2008
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-162532017-06-20 Meios alternativos para o ressarcimento de danos frente à responsabilidade civil do Estado: a importância da Lei Paulista n. 10.177 de 30 de dezembro de 1998 Uyeda, Massami Dano Responsabilidade civil do Estado Descreve que a responsabilidade civil vincula-se à obrigação de ressarcir danos, consubstanciando obrigação de ordem patrimonial; que o Estado deve, também, cumprir e obedecer à lei que ele próprio criou. Declara a obrigação de reparação do Estado quando provoca dano a terceiros. Versa sobre a intangibilidade do poder, impeditiva de se responsabilizar o Estado por seus atos e sua evolução histórica. Relata que as pessoas jurídicas de direito público e privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. Finaliza, comentando a Lei Paulista n° 10.177, de 30/12/1998 que regula o procedimento administrativo no âmbito da administração pública estadual. 2008-01-25T13:49:01Z 2008-01-25T13:49:01Z 2006 Artigo de revista Uyeda, Massami. Meios Alternativos para o Ressarcimento de Danos Frente à Responsabilidade Civil do Estado: a importância da Lei Paulista nº 10.177 de 30 de dezembro de 1998. Justiça e Cidadania, n. 75, p. 13-16, out. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/16253>. Acesso em: 28 fev. 2012. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/16253 pt_BR Open access
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Uyeda, Massami
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