O princípio da irredutibilidade de vencimentos dos magistrados

Trata de um exame do princípio da irredutibilidade dos vencimentos dos magistrados, no qual o autor analisa sua natureza imperativa, auto-aplicabilidade, e sua execução pelo Estado independentemente de lei ordinária. Comenta o desenvolvimento histórico do princípio no direito positivo brasileiro, in...

Full description

Main Author: Delgado, José Augusto
Format: Artigo
Language: Português
Published: Jurid Vellenich Ltda 2008
Subjects:
Online Access: