O princípio da irredutibilidade de vencimentos dos magistrados
Trata de um exame do princípio da irredutibilidade dos vencimentos dos magistrados, no qual o autor analisa sua natureza imperativa, auto-aplicabilidade, e sua execução pelo Estado independentemente de lei ordinária. Comenta o desenvolvimento histórico do princípio no direito positivo brasileiro, in...
| Main Author: | Delgado, José Augusto |
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| Format: | Artigo de revista |
| Language: | Português |
| Published: |
Jurid Vellenich Ltda
2008
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