O Direito do Consumidor e o novo Código Civil

O autor analisa, em breve comentário, as principais alterações realizadas pelo novo Diploma Substantivo Civil, especificamente nos Negócios Jurídicos. Realiza um comparativo com o Código de Defesa do Consumidor, sem no entanto, deixar ao largo as omissões praticadas pelo Legislador em seu texto, bem...

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Main Author: Martins, Humberto Eustáquio Soares
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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