Responsabilidade civil do estado : instrumentos processuais e meios alternativos para o ressarcimento de danos

Esclarece sobre a responsabilidade civil do estado em ressarcir danos a terceiros, consubstanciando obrigação de ordem patrimonial, devendo cumprir, obedecer, e submeter-se ao comando da lei por ele próprio editada. Menciona, também, os instrumentos processuais e os meios alternativos para o ressarc...

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Main Author: Uyeda, Massami
Format: Livro
Language: Português
Published: Atlas S.A. 2008
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