Usucapião de bens públicos: da civilística a publicização
Discute acerca das diferentes formas de oferecer as terras devolutas à função social pública como elas estão dispostas na Constituição. O entendimento pode ser no sentido de se fazer através de contratos de arrendamentos entre o Estado e os agricultores. O objetivo é sistematizar os retornos para a...
| Main Authors: | Maciel, Neuri José, Almeida, Patrícia Silva de |
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| Format: | Outros |
| Language: | Português |
| Published: |
2008
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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