Usucapião de bens públicos: da civilística a publicização

Discute acerca das diferentes formas de oferecer as terras devolutas à função social pública como elas estão dispostas na Constituição. O entendimento pode ser no sentido de se fazer através de contratos de arrendamentos entre o Estado e os agricultores. O objetivo é sistematizar os retornos para a...

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Main Authors: Maciel, Neuri José, Almeida, Patrícia Silva de
Format: Outros
Language: Português
Published: 2008
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