Da possibilidade de revisão judicial de decisões administrativas contrárias à fazenda pública
Monografia apresentada por Edmar Damasceno Fonseca ao CAD – Centro de Atualização em Direito e à Universidade Gama Filho, sob orientação da Professora Daniela Victor de Souza Melo, como requisito para a conclusão do curso de pós-graduação lato sensu com especialização em Direito Tributário, com iní...
| Main Author: | Fonseca, Edmar Damasceno |
|---|---|
| Format: | Trabalho acadêmico |
| Language: | Português |
| Published: |
2008
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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