Da possibilidade de revisão judicial de decisões administrativas contrárias à fazenda pública
Monografia apresentada por Edmar Damasceno Fonseca ao CAD – Centro de Atualização em Direito e à Universidade Gama Filho, sob orientação da Professora Daniela Victor de Souza Melo, como requisito para a conclusão do curso de pós-graduação lato sensu com especialização em Direito Tributário, com iní...
Main Author: | Fonseca, Edmar Damasceno |
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Format: | TCC/Especialização |
Language: | Português |
Published: |
2008
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Subjects: | |
Online Access: |
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