Da possibilidade de revisão judicial de decisões administrativas contrárias à fazenda pública

Monografia apresentada por Edmar Damasceno Fonseca ao CAD – Centro de Atualização em Direito e à Universidade Gama Filho, sob orientação da Professora Daniela Victor de Souza Melo, como requisito para a conclusão do curso de pós-graduação lato sensu com especialização em Direito Tributário, com iní...

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Main Author: Fonseca, Edmar Damasceno
Format: Trabalho acadêmico
Language: Português
Published: 2008
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