Recorribilidade das liminares em mandados de segurança de competência originária: recente mudança de posição do STJ e Súmula n. 622 do STF

Estuda a recorribilidade das decisões dos presidentes ou relatores em Mandados de Segurança de competência originária de Tribunal. Explica que é comum encontrar em doutrina e em jurisprudência o entendimento de que a decisão que concede ou denega liminar em mandado de segurança é irrecorrível. Enfoc...

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Main Author: Guerra, Marcel Vitor de Magalhães e
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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