Acão penal privada subsidiária da ação penal pública

Encontros de estudos de aspectos atuais do direito brasileiro, ocorrido no Superior Tribunal de Justiça, organizado pelo Superior Tribunal Militar, no dia 15/10/93,.

Main Author: Souza, Romildo Bueno de
Format: Palestra
Language: Português
Published: 2008
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