Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil: temas limítrofes

Descreve o sistema jurídico que deu origem ao Código de Defesa do Consumidor, instrumento complementar ao Código Civil com a função de garantir os direitos de cidadania na esfera das relações de consumo. Destaca as inovações trazidas pelo instituto e apresenta as diretrizes e princípios orientadores...

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Main Author: Alves, Eliana Calmon
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2005
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