Decadência e prescrição

Apresenta os conceitos de prescrição e decadência. Afirma que a prescrição e decadência são institutos de direito material. Ressalta que o protesto judicial somente poderá ser utilizado uma única vez. Por fim, declara que a decadência e prescrição são consideradas sob o enfoque constitucional e por...

Full description

Main Author: Martins, Humberto Eustáquio Soares
Format: Livro
Language: Português
Published: 2008
Subjects:
Online Access: