Transmissão de dados no Judiciário: peticionamento via fac-símile e eletrônico
O presente estudo analisa o sistema de transmissão de dados e imagens para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, segundo as disposições constantes na Lei 9.800/99 e sob a ótica do posicionamento jurisprudencial, assim como os sistemas de peticionamento adotados pelos órgãos...
Main Author: | Ferreira, Ana Amelia Menna Barreto de Castro |
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Format: | Artigo de revista |
Language: | Português |
Published: |
2008
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Online Access: |
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