Transmissão de dados no Judiciário: peticionamento via fac-símile e eletrônico

O presente estudo analisa o sistema de transmissão de dados e imagens para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, segundo as disposições constantes na Lei 9.800/99 e sob a ótica do posicionamento jurisprudencial, assim como os sistemas de peticionamento adotados pelos órgãos...

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Main Author: Ferreira, Ana Amelia Menna Barreto de Castro
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: 2008
Subjects:
Fax
EDI
Online Access: