Da irredutibilidade dos vencimentos da magistratura
De um voto proferido na AC n. 77.948-SP, 2ª T., TFR, tendo a Turma, por maioria, decidido responsabilizar a União pelas perdas decorrentes dos reajustes anuais dos vencimentos dos autores.
Main Author: | Leite, Evandro Gueiros |
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Format: | Livro |
Language: | Português |
Published: |
Faculdade de Direito de Caruaru
2008
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