Da irredutibilidade dos vencimentos da magistratura

De um voto proferido na AC n. 77.948-SP, 2ª T., TFR, tendo a Turma, por maioria, decidido responsabilizar a União pelas perdas decorrentes dos reajustes anuais dos vencimentos dos autores.

Main Author: Leite, Evandro Gueiros
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
Subjects:
Online Access: