Princípio da segurança jurídica à luz do artigo 54 da lei 9784/99 : decadência

Trabalho apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Direito Público como parte dos requisitos necessários à obtenção do titulo de Pós-Graduação em Direito Público. Orientador: Gelson Dickel.

Main Author: Silva, Ana Maria da
Format: Trabalho acadêmico
Language: Português
Published: 2008
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