A judicialização do direito à saúde: a obtenção de atendimento médico, medicamentos e insumos terapêuticos por via judicial: critérios e experiências

O direito à saúde, aí compreendida a assistência farmacêutica, tem status de direito fundamental em nosso ordenamento e como tal merece e exige plena eficácia. A omissão e/ou ineficácia do Estado na prestação dessa assistência médico-farmacêutica deu azo ao fenômeno que vem sendo denominado judicial...

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Main Authors: Gandini, João Agnaldo Donizeti, Barione, Samantha Ferreira, Souza, André Evangelista de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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