A supremacia dos princípios informativos do Direito Administrativo: interpretação e aplicação

- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Main Author: Delgado, José Augusto
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2008
Subjects:
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-166952018-10-20 A supremacia dos princípios informativos do Direito Administrativo: interpretação e aplicação Delgado, José Augusto Princípio da legalidade Moralidade administrativa Administração pública, ética Princípio da moralidade administrativa - Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Enumera os significados do vocábulo princípio e a sua importância em qualquer ramo do conhecimento. Descreve que a moralidade administrativa é composta por regras de boa administração. Menciona que o poder público tem como fim realizar o direito. Afirma que a igualdade perante o Poder Público não se dá, apenas, diante da lei, mas também perante a sentença e o ato administrativo. Relata que o sistema que contém os direitos fundamentais no ordenamento jurídico há de reavaliar a sua forma, a sua estrutura e a sua função. Ressalta que as liberdades e as garantias devem ser tratadas por processos de conformação e de proteção que se compatibilizem não só com os avanços da tecnologia de hoje, mas, também, com as aspirações dos variados estamentos sociais que reivindicam a dignificação da pessoa humana. 2008-03-24T20:20:42Z 2008-03-24T20:20:42Z 1994 Artigo de revista Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 83, n. 701, p. 34-44, mar. 1994. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/16695 pt_BR restricted access Revista dos Tribunais
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Moralidade administrativa
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