Preparo do recurso especial : uma lacuna no § 1º do art. 544 do CPC

Monografia apresentada à Banca Examinadora do ICAT – Instituto de Cooperação e Assistência Técnica, como exigência parcial para obtenção do grau de pós-graduação em Direito Processo Civil. Orientadora: Laila José Antônio Khoury.

Main Author: Fernandes, Viviane Maia Jovita
Format: Trabalho acadêmico
Language: Português
Published: 2008
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