Preparo do recurso especial : uma lacuna no § 1º do art. 544 do CPC
Monografia apresentada à Banca Examinadora do ICAT – Instituto de Cooperação e Assistência Técnica, como exigência parcial para obtenção do grau de pós-graduação em Direito Processo Civil. Orientadora: Laila José Antônio Khoury.
| Main Author: | Fernandes, Viviane Maia Jovita |
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| Format: | Trabalho acadêmico |
| Language: | Português |
| Published: |
2008
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| Online Access: |
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