Preparo do recurso especial : uma lacuna no § 1º do art. 544 do CPC

Monografia apresentada à Banca Examinadora do ICAT – Instituto de Cooperação e Assistência Técnica, como exigência parcial para obtenção do grau de pós-graduação em Direito Processo Civil. Orientadora: Laila José Antônio Khoury.

Main Author: Fernandes, Viviane Maia Jovita
Format: TCC/Especialização
Language: Português
Published: 2008
Subjects:
Agravo de instrumento
Recurso especial
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Lacuna do direito
Preparo do recurso
Lacuna da lei
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-167342018-10-10 Preparo do recurso especial : uma lacuna no § 1º do art. 544 do CPC Fernandes, Viviane Maia Jovita Agravo de instrumento Recurso especial Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) Lacuna do direito Preparo do recurso Lacuna da lei Monografia apresentada à Banca Examinadora do ICAT – Instituto de Cooperação e Assistência Técnica, como exigência parcial para obtenção do grau de pós-graduação em Direito Processo Civil. Orientadora: Laila José Antônio Khoury. O agravo de instrumento passa por um critério rigoroso de análise, em que a Corte Superior verificará se estão presentes as peças obrigatórias do § 1º, do art. 544, do CPC, bem como outros requisitos relevantes para o Superior Tribunal de Justiça. Conforme a estatística apresentada neste trabalho, no período de um ano, dos agravos de instrumento dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça, observar-se-á que 53% das decisões foram de negativa de provimento, 27% de não conhecimento e, por fim, 23% dos recursos obtiveram êxito, para conhecer do agravo de instrumento e determinar a subida do recurso especial, ou dar provimento ao agravo e julgar o recurso especial, ou, até mesmo, para converter o agravo de instrumento em recurso especial. No entanto, ao analisar os requisitos para interposição do recurso especial e do agravo de instrumento direcionado para o Superior Tribunal de Justiça, vê-se que inobstante toda a exigência na formação do agravo de instrumento, há uma lacuna na lei por não constar no § 1º do art. 544 do CPC a obrigatoriedade de apresentação do preparo do recurso especial. Diante disso, há a possibilidade de julgamento do recurso especial, por meio do agravo de instrumento, conforme § 3º do art. 544, do CPC, apesar de ausente ou insuficiente o preparo do recurso especial. Nesse caso, o equívoco cometido pelo Relator poderá ser corrigido por meio do agravo regimental interposto contra a decisão monocrática do agravo de instrumento, ou, de ofício, pelo Relator, ao verificar o erro, reconsiderando a decisão. Serão apresentadas nesta monografia peculiaridades do agravo de instrumento do art. 544 do CPC e do recurso especial, uma comparação feita entre ambos os recursos quando o recurso especial é julgado por meio do agravo de instrumento, considerações acerca do agravo interno, interposto em face da decisão monocrática do relator que julga o agravo de instrumento, além da sugestão de que essa questão da obrigatoriedade de constar o preparo do recurso especial no § 1º do art. 544 do CPC seja levada à Turma Julgadora, como proposta de Súmula e, posteriormente, inserida na lei, pelo legislador. Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2008-03-27T21:39:28Z 2008-03-27T21:39:28Z 2007 TCC/Especialização FERNANDES, Viviane Maia Jovita. Preparo do recurso especial: uma lacuna no § 1º do art. 544 do CPC. 2007. 111 f. Monografia apresentada como requisito para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil do Instituto de Cooperação e Assistência Técnica. Brasília, 2007. FERNANDES, Viviane Maia Jovita. Preparo do recurso especial: uma lacuna no § 1º do art. 544 do CPC. Monografia apresentada como requisito para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil do Instituto de Cooperação e Assistência Técnica. BDJur, Brasília, 27 mar. 2008. Disponível em: < http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/16734>. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/16734 pt_BR open access
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