O instituto da intervenção na Constituição de 1988: o exercício da intervenção estadual em virtude do descumprimento do dever de prestar contas

Artigo científico apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil do Centro de Estudos Jurídicos Projeção / Fórtium.

Main Author: Neiva, Marta Maria Albuquerque
Format: Trabalho acadêmico
Language: Português
Published: 2008
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