O instituto da intervenção na Constituição de 1988: o exercício da intervenção estadual em virtude do descumprimento do dever de prestar contas

Artigo científico apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil do Centro de Estudos Jurídicos Projeção / Fórtium.

Main Author: Neiva, Marta Maria Albuquerque
Format: Trabalho acadêmico
Language: Português
Published: 2008
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-167402017-05-22STJNeiva, Marta Maria Albuquerque2008-03-28T14:04:01Z2008-03-28T14:04:01Z2007http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/16740Artigo científico apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil do Centro de Estudos Jurídicos Projeção / Fórtium.Formulação dos caminhos para a compreensão do instituto da intervenção na Constituição Federal brasileira enquanto mecanismo utilizado para coibir a inércia do administrador no dever republicano de prestar contas. Demonstra-se que “prestar contas” não é uma faculdade e, sim, um dever do gestor público para com a sociedade brasileira conquanto é elemento garantidor da ordem democrática de direito através da análise dos tipos de prestação de contas que ensejam o exercício da intervenção estadual pelo descumprimento desse dever público.Superior Tribunal de Justiça (STJ).Trabalho acadêmicoO instituto da intervenção na Constituição de 1988: o exercício da intervenção estadual em virtude do descumprimento do dever de prestar contasPortuguêsopen accessPrestação de contasIntervenção do Estado na economiaIntervenção do EstadoIntervenção estatalIntervenção no domínio econômico
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Neiva, Marta Maria Albuquerque
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