O recurso especial e o Código Tributário Nacional

Discute a competência do Superior Tribunal de Justiça que vem decidindo, em recurso especial, matéria estranha à sua competência. Aponta e discute três causas principais: a que o desate da lide depende de saber se a lei anterior à Constituição Federal de 1988 foi recepcionada ou revogada por ela; a...

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Main Author: Pargendler, Ari
Format: Livro
Language: Português
Published: 2008
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