Temas atuais de Direito Tributário
Discorre sobre a medida provisória que veda aos juízes o deferimento de provimentos liminares contra os efeitos de leis que implantaram o chamado Plano Collor. Informa que as medidas provisórias foram criadas na atual Constituição e que em caso de relevância e urgência o Presidente da República pode...
| Main Author: | Pargendler, Ari |
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| Format: | Artigo de revista |
| Language: | Português |
| Published: |
2008
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| Online Access: |
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