Temas atuais de Direito Tributário

Discorre sobre a medida provisória que veda aos juízes o deferimento de provimentos liminares contra os efeitos de leis que implantaram o chamado Plano Collor. Informa que as medidas provisórias foram criadas na atual Constituição e que em caso de relevância e urgência o Presidente da República pode...

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Main Author: Pargendler, Ari
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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