A Lei inconstitucional e a sua caracterização

Discorre sobre a lei inconstitucional, diz que a identificação desta produz várias conseqüências para o ordenamento jurídico. Afirma que as normas só serão declaradas inconstitucionais quando contrariarem, de modo concreto e definido, algum dos princípios ou regras constitucionais. Por fim, descreve...

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Main Author: Delgado, José Augusto
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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