Distinções entre regras e princípios

Monografia apresentada à Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, como requisito para conclusão do Curso de Aperfeiçoamento Ordem Jurídica e Ministério Público. Orientador: Paulo Gonet Branco.

Main Author: Santos, Lucineide Mendes dos
Format: Trabalho acadêmico
Language: Português
Published: 2008
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