A recusa do recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal e o direito à tutela jurisdicional
Monografia apresentada ao Curso de especialização Telepresencial e Virtual em Direito Constitucional, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Constitucional Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL); Instituto Brasi...
| Main Author: | Morais, Roberto de |
|---|---|
| Format: | TCC/Especialização |
| Language: | Português |
| Published: |
2008
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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