A denúncia espontânea de infração seguida do pagamento parcelado do tributo

Comenta o instituto tributário da chamada denúncia espontânea. Trata da função e efeitos jurídicos. Relata que na denúncia espontânea seguida do pagamento à vista do tributo, pode-se encerrar na confissão, negligenciando o contribuinte a quitação da sua dívida. Discorre sobre as vantagens fiscais no...

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Main Author: Maia Filho, Napoleão Nunes
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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