Lei complementar: observações

Discorre sobre a lei complementar, sua aprovação e diz que esta não pode contradizer a Constituição. Afirma que a lei ordinária, o decreto-lei e a lei delegada estão sujeitos à lei complementar. Trata da legitimidade de revogação ou derrogação de preceitos por lei ordinária. Por fim, ressalta a posi...

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Main Author: Lima, Arnaldo Esteves
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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