Acumulação de proventos e vencimentos

Analisa a vedação constitucional de acumulação de proventos e vencimentos dos servidores civis, dos militares, dos militares reformados, e dos aposentados. Comenta repercussões sobre a questão, bem como, doutrinas e jurisprudências em sentido contrário, a partir da r. decisão do Excelso STF, contida...

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Main Author: Franciulli Netto, Domingos
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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