Imunidade de jurisdição do estado estrangeiro: a questão da (ir)responsabilidade da União pelo pagamento do débito judicial trabalhista
A pesquisa almeja trazer elementos para propiciar o debate sobre a imunidade de Jurisdição do Estado Estrangeiro em matéria trabalhista, e negar qualquer responsabilidade da União pelo reconhecimento da imunidade soberana ou mesmo pelo inadimplemento do débito imputado ao Estado estrangeiro. Reconhe...
| Main Author: | Moser, Claudinei |
|---|---|
| Format: | Artigo de revista |
| Language: | Português |
| Published: |
2008
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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