Imunidade de jurisdição do estado estrangeiro: a questão da (ir)responsabilidade da União pelo pagamento do débito judicial trabalhista

A pesquisa almeja trazer elementos para propiciar o debate sobre a imunidade de Jurisdição do Estado Estrangeiro em matéria trabalhista, e negar qualquer responsabilidade da União pelo reconhecimento da imunidade soberana ou mesmo pelo inadimplemento do débito imputado ao Estado estrangeiro. Reconhe...

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Main Author: Moser, Claudinei
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: 2008
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