Os julgamentos das cortes de contas e a condição objetiva de punibilidade na ação de improbidade administrativa

Comenta as ações judiciais, movidas pelo Ministério Público, calcadas na alegação da prática de atos de improbidade administrativa. Relata que as instâncias judicial e administrativa são autônomas. Discorre sobre a petição inicial da ação de improbidade administrativa e sua instrução. Trata das dec...

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Main Author: Maia Filho, Napoleão Nunes
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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