A transcendência dos motivos determinantes e a força normativa da Constituição

Trata da existência, no sistema jurídico brasileiro, do fenômeno da transcendência e do efeito vinculante, dos motivos determinantes nas decisões proferidas pelo STF. Defende a preservação da força normativa da Constituição, que resulta da supremacia, formal e material das normas constitucionais, cu...

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Main Author: Gonçalves, Elainy Morais
Format: Outros
Language: Português
Published: 2008
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