A assistência da União Federal nas causas cíveis

Declara que a União intervirá, obrigatoriamente, nas causas em que figurarem, como autores ou réus, os partidos políticos, excetuadas as de competência da Justiça Eleitoral, as sociedades de economia mista ou empresas públicas com participação majoritária federal, os órgãos autônomos especiais e fun...

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Main Author: Pargendler, Ari
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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