Responsabilidade do Estado: responsabilidade civil do Estado ou responsabilidade da administração: a demora na entrega do prestação jurisdicional

Discorre sobre a responsabilidade do estado como tendo a obrigação legal de indenizar os danos causados por suas atividades a terceiros. Afirma que o estado, por provocar prejuízos às partes pelo retardamento da entrega da prestação jurisdicional, assume o dever de indenizar. Ressalta que as pessoas...

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Main Author: Delgado, José Augusto
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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