O Programa Especial de Saneamento de Ativos (PESA) e a aplicação da Súmula 298 do STJ

Discorre sobre a Lei n° 9.138, de 29.11.1995, que criou o Programa de Securitização de dívidas oriundas de operações rurais. Informa que com a ampliação do crédito rural e do Programa de Securitização, incluindo o PESA, todos os agricultores puderam renegociar suas dívidas. Trata da Súmula 298 do ST...

Full description

Main Author: Andrighi, Fátima Nancy
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: 2008
Subjects:
Online Access: