Limitação temporal da revisibilidade administrativa do ato vicioso
Comenta que a atividade administrativa pública pode produzir atos eivados de vícios, resultante de trabalho humano susceptível de erros ou falhas involuntárias de desvios derivados de elementos externos à estrutura em que se geram os atos ou influências perturbadoras da sua regular formação. Relata...
Main Author: | Maia Filho, Napoleão Nunes |
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Format: | Artigo de revista |
Language: | Português |
Published: |
2008
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Subjects: | |
Online Access: |
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