A incongruência normativa em relação à maioridade no ordenamento jurídico brasileiro

Artigo científico apresentado como requisito para obtenção do título de Especialista em Direito Público. – Fórtium Centro de Estudos Jurídicos.

Main Author: Silva, Nádia Cristina de Campos e
Format: Trabalho acadêmico
Language: Português
Published: 2008
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