Recursos e efeito suspensivo

Discorre sobre os recursos extraordinário e especial, destinados ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, recebidos, apenas, no efeito devolutivo. Comenta que no STJ, há, ao que parece, certa dúvida ainda a respeito da admissão de cautelar, com tal fim, antes de emitido juízo d...

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Main Author: Lima, Arnaldo Esteves
Format: Artigo de jornal
Language: Português
Published: 2008
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