Juros de mora na desapropriação indireta

Discorre sobre os juros de mora na desapropriação indireta. Comenta que não se pode nesta desapropriação estipular os mesmos juros de mora que são arbitrados na desapropriação direta, no que tange ao seu termo inicial. Ressalta o verbete n. 12 da súmula do STJ que pontifica que em desapropriação, sã...

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Main Author: Rocha, Francisco Cesar Asfor
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2008
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