A reforma processual penal

Discorre sobre a reforma processual penal. Apresenta relação dos juristas que irão constituir as duas comissões e declara que foi publicado no DOU de 30.06.1993 o resultado desses trabalhos. Enumera pontos de acentuado relevo no aprimoramento da legislação processual penal. Ressalta a necessidade d...

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Main Author: Teixeira, Sálvio de Figueiredo
Format: Artigo de jornal
Language: Português
Published: 2008
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