Das liberdades e garantias individuais e os habeas corpus: uma análise da eficácia do instituto sob a ótica dos Tribunais Superiores

Monografia para a conclusão do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito, Estado e Constituição pela Uniplac e os Cursos Sui Júris. Orientador: Fábio Portella.

Main Author: Lacerda, Joanita Alcântara
Format: Trabalho acadêmico
Language: Português
Published: 2008
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