Segurança jurídica e supremacia da constituição : a ação rescisória em matéria constitucional

Ressalta que quando a decisão rescindenda tiver baseado em texto de interpretação controvertida nos tribunais, não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei. Comenta o pronunciamento do STF sobre matéria constitucional que acarreta no âmbito interno e dos demais tribunais, a dispe...

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Main Author: Zavascki, Teori Albino
Format: Livro
Language: Português
Published: 2008
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