Súmula vinculante e reforma do Judiciário

Discorre sobre súmula vinculante e reforma do judiciário. Comenta que pelo projeto de reforma do judiciário, estas poderão estar sujeitas a mecanismo revisor, de oficio ou por provocação.

Main Author: Teixeira, Sálvio de Figueiredo
Format: Artigo de jornal
Language: Português
Published: 2008
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